Portaria CVS 9 de 16 de novembro de 2000
A presente norma tem como objeto fixar diretrizes, definições, condições gerais e específicas para o funcionamento das empresas Controladoras de Vetores e Pragas Urbanas, visando o cumprimento das Boas Práticas Operacionais, a fim de garantir a qualidade e a segurança do serviço prestado, de forma a minimizar o impacto ambiental, o risco à saúde do usuário e do trabalhador .
Portaria de Consolidação n°5, de 28 de setembro de 2017
Título I, Capítulo V, Seção II, Artigo 129, Anexo XX. Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Lei Estadual nº 1.893, de 10 de novembro de 1991
Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.
Portaria nº 36, de 19 de janeiro de 1990 do Ministério da Saúde
Normas e padrão da potabilidade de água destinada ao consumo humana.
RDC nº. 216, de 15 de setembro de 2004
Regulamento Técnico de Boas Práticas para serviço de alimentação.